Autógrafo - LEI Nº 5.242/2023 de 19/06/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
LEI Nº 5.242/2023
Data
19/06/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação