Outros - Lei Ordinária Nº 5.244-2023 de 04/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.244-2023
Data
04/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação