Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 237-2023 - PG de 08/08/2023 por Procuradoria Geral (Veto nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 237-2023 - PG
Data
08/08/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral