Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PG de 09/08/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 140 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PG
Data
09/08/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação