Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 261-2023 - PG de 09/08/2023 por Procuradoria Geral (Veto nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 261-2023 - PG
Data
09/08/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral