Proposição - PL Nº 170/2023 de 07/08/2023 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Lei nº 170 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PL Nº 170/2023
Data
07/08/2023
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral