Outros - DOC REDAÇÃO FINAL de 26/06/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 84 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DOC REDAÇÃO FINAL
Data
26/06/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral