Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio de 16/08/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio
Data
16/08/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação