Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio N º 256/2023 - PG de 17/08/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 166 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio N º 256/2023 - PG
Data
17/08/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação