Memorando - Memo Nº 132-c/2023 - PG de 17/08/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 170 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 132-c/2023 - PG
Data
17/08/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral