Outros - LEI Nº 5251 - 2023 de 05/07/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 160 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5251 - 2023
Data
05/07/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral