Memorando - MEMO Nº 134.2023-C de 22/08/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 171 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 134.2023-C
Data
22/08/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral