Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio N º 275/2023 - PG de 23/08/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 177 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio N º 275/2023 - PG
Data
23/08/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação