Ofício - REDAÇÃO FINAL de 17/08/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
17/08/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral