Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 08/08/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Lei nº 147 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer da PGL

Data

08/08/2023

Autor

Procuradoria Geral Legislativa - PGL

Ementa

Indexação