Outros - PARECER PRÉVIO - PG de 21/07/2023 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER PRÉVIO - PG
Data
21/07/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação