Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 30/08/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Veto nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
30/08/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral