Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PG de 04/09/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PG
Data
04/09/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação