Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 05/09/2023 por DL (Projeto de Lei nº 120 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER DA CCJR

Data

05/09/2023

Autor

DL

Ementa

Indexação