Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 04/09/2023 por DL (Projeto de Lei nº 132 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
04/09/2023
Autor
DL
Ementa
Indexação
Texto Integral