Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PGL de 05/09/2023 por DL (Projeto de Lei nº 194 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO DA PGL
Data
05/09/2023
Autor
DL
Ementa
Indexação
Texto Integral