Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 19/12/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 54 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
19/12/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral