Memorando - MEMORANDO Nº 198.2017-PEL de 22/12/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 54 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 198.2017-PEL
Data
22/12/2017
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral