Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 184.2017 de 19/12/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 54 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 184.2017

Data

19/12/2017

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral