Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 12/09/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Veto nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

12/09/2023

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação