Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 08/08/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 151 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
08/08/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação