Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 18/12/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA (Emenda nº 147 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
18/12/2017
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA
Ementa
Indexação
Texto Integral