Outros - Lei Ordinária nº 5.293/2023 de 15/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 194 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.293/2023
Data
15/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação