Outros - Lei Ordinária Nº 5.281-2023 de 12/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 105 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.281-2023
Data
12/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral