Parecer - Comissão Permanente - PARECER CONJUNTO CCJR E CTO de 05/09/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS (Projeto de Lei nº 133 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CONJUNTO CCJR E CTO
Data
05/09/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS
Ementa
Indexação
Texto Integral