Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 19/09/2023 por DL (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
19/09/2023
Autor
DL
Ementa
Indexação
Texto Integral