Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 20/09/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
20/09/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral