Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº 007/2018 de 14/02/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 69 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 007/2018
Data
14/02/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral