Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 008 de 09/02/2018 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA (Projeto de Lei nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 008
Data
09/02/2018
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA
Ementa
Indexação
Texto Integral