Memorando - Memo Nº 154-c/2023 - PG de 21/09/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 162 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 154-c/2023 - PG
Data
21/09/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral