Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 09/08/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Substitutivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
09/08/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral