Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 26/09/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Resolução nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
26/09/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação