Memorando - Memo Nº 158-c-2023 de 27/09/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 211 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 158-c-2023

Data

27/09/2023

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação