Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 27/09/2023 por PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PGL
Data
27/09/2023
Autor
PGL
Ementa
Indexação
Texto Integral