Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 25/09/2023 por Comissão Permanente - CCJR (Projeto de Lei nº 151 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer da CCJR
Data
25/09/2023
Autor
Comissão Permanente - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral