Memorando - Memo Nº 159-c-2023 - PG de 28/09/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 207 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 159-c-2023 - PG
Data
28/09/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral