Outros - LEI Nº 5276-2023 de 04/09/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5276-2023
Data
04/09/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral