Outros - LEI Nº 5.283-2023 de 12/09/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 94 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.283-2023
Data
12/09/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação