Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 21/08/2023 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 94 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
21/08/2023
Autor
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral