Outros - LEI 5276-2023 de 27/09/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI 5276-2023
Data
27/09/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral