Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 03/10/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Veto nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
03/10/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação