Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 02/10/2023 por Comissão Permanente (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer da CCJR

Data

02/10/2023

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação