Memorando - Memo Nº 164-c/2023- PG de 05/10/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 210 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 164-c/2023- PG
Data
05/10/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral