Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio N º 348/2023 - PG de 05/10/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 210 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio N º 348/2023 - PG
Data
05/10/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação