Parecer - Comissão Permanente - Proposição encaminhada para Parecer - CCJR de 05/10/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 210 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Proposição encaminhada para Parecer - CCJR

Data

05/10/2023

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação