Parecer - Comissão Permanente - Proposição encaminhada para Parecer - CCJR de 05/10/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 210 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR
Data
05/10/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral